Inovação recursal: dialeticidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMISSIBILIDADE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. DIALETICIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 83/STJ.

2. Fato relevante. Na origem, a inadmissão do recurso especial foi fundada em dois óbices autônomos: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. No agravo em recurso especial, a Agravante reiterou tese de mérito quanto à suspensão condicional do processo, sem indicar precedentes desta Corte que infirmassem a aplicação da Súmula 83/STJ ou distinguissem os julgados mencionados pelo Tribunal de origem.

3. As alegações do agravo regimental. A Agravante sustenta ter havido enfrentamento específico da Súmula 83/STJ; aponta divergência jurisprudencial quanto à transposição do art. 28-A, § 2º, IV, do CPP ao sursis processual, invocando RHC e Tema repetitivo; e alega formalismo excessivo na aferição da dialeticidade. Requer a reconsideração da decisão ou a submissão ao colegiado, com o processamento do agravo em recurso especial, e pede intimação para sustentação oral. O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada o fundamento de inadmissibilidade consubstanciado na Súmula 83/STJ, conforme exigem o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

5. Discute-se, ainda, se a apresentação, apenas no agravo regimental, de precedentes e do Tema repetitivo para demonstrar divergência jurisprudencial configura inovação recursal e se a matéria não atacada no momento oportuno está coberta pela preclusão.

6. Examina-se, por fim, se a exigência de impugnação específica caracteriza formalismo excessivo e se, não ultrapassado o juízo de admissibilidade, é possível ao colegiado adentrar nas teses de mérito veiculadas no recurso especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

7. A exigência de impugnação específica decorre de expressa previsão legal e regimental (CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I), constituindo pressuposto objetivo de admissibilidade do agravo em recurso especial.

8. No caso concreto, a Agravante não impugnou de forma específica o óbice da Súmula 83/STJ no agravo em recurso especial, limitando-se a reproduzir a tese de mérito e a mencionar genericamente o enunciado, sem indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes desta Corte em sentido diverso, nem demonstrar distinção dos julgados invocados na decisão de inadmissão.

9. A tentativa de suprir a deficiência apenas no agravo regimental, com a invocação de precedentes e de Tema repetitivo, caracteriza inovação recursal e encontra-se coberta pela preclusão, não sendo possível a impugnação tardia de fundamento utilizado para a inadmissão do recurso especial.

10. Não procede a alegação de formalismo excessivo: a dialeticidade recursal é requisito objetivo, cujo cumprimento independe da complexidade ou relevância das teses de fundo.

11. Não ultrapassado o juízo de admissibilidade, o colegiado fica vedado de examinar as teses substantivas articuladas no recurso especial, inclusive aquelas constatadas em manifestação ministerial.

12. Ausentes argumentos aptos a alterar a decisão monocrática, impõe-se a manutenção do decisum por seus próprios fundamentos.

IV. DISPOSITIVO

13. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; Súmula 83/STJ; Súmula 7/STJ; CPP, art. 28-A, § 2º, IV; CP, art. 77, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2.989.186/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 09.03.2026, DJEN 16.03.2026; STJ, AgRg no HC 804.533/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17.03.2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30.03.2023.