STJAgRg no AREsp 3.117.456
Princípio da dialeticidade: deficiência de fundamentação
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Direito Penal
- Princípio da dialeticidade
- Deficiência de fundamentação
- Óbices originários não refutados: súmula 7/STJ e súmula 283/STF
- Alegação de formalismo excessivo
- Manutenção da decisão monocrática
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ÓBICES ORIGINÁRIOS NÃO REFUTADOS: SÚMULA 7/STJ E SÚMULA 283/STF. ALEGAÇÃO DE FORMALISMO EXCESSIVO. TESES DE DOSIMETRIA E REGIME PRISIONAL SEM ENFRENTAMENTO CONCRETO DOS ÓBICES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. Agravo regimental não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.