Tráfico de drogas: writ impetrado contra acórdão proferido em revisão criminal

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM REVISÃO CRIMINAL. PROVA NOVA. ART. 621, III, DO CPP. NÃO CONFIGURAÇÃO. TESTEMUNHA ARROLADA NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE OITIVA DECORRENTE DE SUBSTITUIÇÃO REQUERIDA PELA PRÓPRIA DEFESA. DEPOIMENTO POSTERIORMENTE COLHIDO EM JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ CONHECIDA DURANTE A INSTRUÇÃO. INVIABILIDADE. NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. QUESTÕES JÁ EXAMINADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS E POR ESTA CORTE SUPERIOR. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Para os fins do art. 621, III, do Código de Processo Penal, considera-se prova nova aquela efetivamente desconhecida ou inacessível à época da instrução criminal, não se enquadrando nessa hipótese o depoimento de testemunha regularmente arrolada pela defesa, cuja oitiva deixou de ocorrer durante a ação penal originária.

2. Não configura prova nova a posterior colheita, em ação de justificação criminal, de depoimento prestado por testemunha já conhecida da defesa e anteriormente indicada para depor no processo de conhecimento.

3. A revisão criminal não se presta à reabertura da instrução processual nem à rediscussão de matéria já examinada pelas instâncias ordinárias sob o crivo da coisa julgada.

4. Inviável o reexame, em habeas corpus, de alegações relativas à nulidade da abordagem policial, à violação de domicílio e à insuficiência probatória quando tais matérias já foram apreciadas pelas instâncias ordinárias e por esta Corte Superior, bem como quando sua revisão demanda incursão aprofundada no conjunto fático-probatório dos autos.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.