Interposto na vigência da lei 13.467/2017: responsabilidade subsidiária

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA OI S.A. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DESTAQUE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Verifica-se que a parte transcreveu nas razões do recurso de revista o tópico inteiro do acórdão, sem destacar o trecho exato que configura a controvérsia. Assim, deixou de fazer a devida delimitação da matéria objeto de insurgência e o devido cotejo analítico entre os fundamentos fáticos e jurídicos assentados na decisão recorrida e suas alegações com relação ao tema impugnado. Incidência do óbice do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA TELEFÔNICA BRASIL S.A. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE VENDA E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE TELEFONIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST. A decisão do Tribunal Regional encontra-se em dissonância da jurisprudência desta Corte de que o contrato comercial para a venda e distribuição de produtos e serviços de empresa de telefonia, caso dos autos, não se caracteriza como terceirização de serviços, sendo inaplicável a Súmula 331 do TST. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.