Inadequação do writ substitutivo: teratologia não configurada

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DO WRIT SUBSTITUTIVO. TERATOLOGIA NÃO CONFIGURADA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA MANDAMENTAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PREJUDICIALIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE.

1. O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não comporta conhecimento, ressalvada a hipótese de teratologia ou flagrante ilegalidade, o que não se verificou na espécie.

2. A manutenção da condenação por associação para o tráfico decorre de fundamentação concreta proferida pelas instâncias ordinárias, apoiada em relatos policiais, apreensão de expressiva quantidade e variedade de cocaína e petrechos de fracionamento, circunstâncias cuja revisão pressupõe revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via do habeas corpus.

3. A condenação concomitante pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 evidencia dedicação a atividades criminosas e, por si, impede a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, restando prejudicados os pedidos de modificação do regime inicial e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

4. Agravo regimental improvido.