Estupro de vulnerável (art. 217-a do CP): alegação de violação ao art. 155 do CPP

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. TESE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que, com fundamento na Súmula n. 7/STJ, não conheceu do recurso especial interposto pelo agravante.

2. O agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula n. 7, reiterando a tese de violação ao art. 155 do CPP, por suposta ausência de análise das provas produzidas sob o contraditório.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que aplicou a Súmula n. 7/STJ, ao não conhecer do recurso especial, deve ser reformada em razão da alegação de violação ao art. 155 do Código de Processo Penal, considerando a suposta insuficiência probatória e a alegação de que as provas de defesa não foram devidamente analisadas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O Tribunal de origem fundamentou a condenação do agravante com base em provas produzidas sob o crivo do contraditório, incluindo depoimentos judiciais da vítima, do genitor da ofendida e da tia paterna da vítima, que foram considerados harmônicos entre si.

5. As instâncias ordinárias analisaram as teses defensivas, incluindo os depoimentos do réu e da genitora da vítima, concluindo, contudo, que a versão do acusado estava isolada nos autos.

6. A pretensão absolutória do agravante, fundada na suposta insuficiência probatória, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, pois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é permitido em sede de recurso especial.

7. A decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não havendo argumento relevante que justifique sua reforma.

IV. DISPOSITIVO

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.