Peculato (art. 312 do CP): associação criminosa (art. 288 do CP)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO (ART. 312 DO CP). ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP). OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. ART. 116, III, DO CP. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, vícios não verificados no acórdão que manteve a negativa de provimento ao agravo regimental interposto pelo embargante.

2. A decisão embargada enfrentou de forma completa a alegada negativa de prestação jurisdicional, assentando que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região entregou a jurisdição de forma fundamentada, não estando o julgador obrigado a rebater todos os argumentos fáticos quando a motivação é suficiente para o deslinde da controvérsia.

3. A prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de associação criminosa não se consumou, visto que o prazo prescricional não corre enquanto pendente recurso inadmissível nesta instância extraordinária, nos termos do art. 116, III, do Código Penal.

4. Embargos de declaração rejeitados.