Direito processual penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. AGRAVO DESPROVIDO .

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, sob o argumento de que a impetração substitui recurso próprio, inviabilizando seu conhecimento.

2. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão proferido em recurso de apelação, alegando nulidade na condenação pelo tribunal do júri, fundamentada em relatos de "ouvir dizer".

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, especialmente quando não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

4. Outra questão é se a condenação pelo tribunal do júri pode ser anulada com base na alegação de que se fundamentou em depoimentos consistentes em "ouvir dizer".

III. Razões de decidir

5. O entendimento consolidado é de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso.

6. A decisão de pronúncia e a condenação pelo tribunal do júri foram fundamentadas em elementos colhidos tanto na fase de inquérito quanto no processo penal, não se baseando exclusivamente em depoimentos de "ouvir dizer".

7. A retratação da testemunha em audiência não invalida o depoimento extrajudicial, que foi corroborado por outros elementos de prova.

IV. Dispositivo e tese

8. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: "1. Não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A condenação pelo tribunal do júri não se anula por alegação de fundamentação em depoimentos de 'ouvir dizer' quando há outros elementos de prova corroborando a decisão".

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 155, caput; CPP, art. 413, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, j. 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, j. 27.03.2020.