Interposição concomitante pelo ministério público federal e pelo ministério público estadual

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONHECIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENSÃO DE RESTABELECER A CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. TESE DE REVALORAÇÃO JURÍDICA, "METAVALORAÇÃO" OU ERRO LÓGICO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A interposição concomitante de agravos regimentais pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público estadual não inviabiliza a análise do recurso protocolizado por último, pois o órgão federal tem legitimidade para interpor agravo regimental ainda que o estadual o tenha feito com precedência, sem configuração de preclusão consumativa ou violação ao princípio da unirrecorribilidade (EDcl no AgRg no HC n. 642.130/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022).

2. O acórdão estadual assentou a existência de contradições relevantes nos relatos da vítima, inconsistências nos depoimentos testemunhais e a ausência de prova oral produzida sob contraditório, concluindo pela dúvida razoável quanto à autoria e à materialidade e absolvendo por insuficiência probatória. O restabelecimento da condenação, como pretende o agravante, demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.

3. A qualificação da pretensão como mera revaloração jurídica, "metavaloração" ou correção de suposto erro lógico não afasta o óbice, pois não foram indicadas premissas fáticas incontroversas a permitir subsunção normativa sem revolvimento da prova, exigindo-se, para afastar a Súmula n. 7/STJ, estrutura argumentativa específica que demonstre a desnecessidade de nova incursão probatória.

4. Agravo regimental não provido.