Associação para o tráfico: absolvição revertida pelo tribunal de origem

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO REVERTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PROVAS. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A Corte local, ao condenar o paciente pelo crime de associação para o tráfico, limitou-se a afirmar que "[a]s provas colhidas evidenciaram a associação estável entre os apelantes, que não poupavam esforços para a consecução de seus objetivos criminosos". Contudo, o Magistrado de origem já havia destacado que, "em consequência da prova recolhida, não restou suficientemente comprovado que houvesse uma ligação entre os réus e outros indivíduos não identificados, a qual tenha sido assentada com o exato objetivo de sociedade espúria para fins de tráfico, donde o non liquet é a prudente solução". - Nesse contexto, não tendo a Corte local indicado quais seriam as provas que embasariam a condenação do paciente pelo crime de associação para o tráfico, limitando-se a afirmar que se "depreende da prova oral colhida", sem, entretanto, especificar a prova da estabilidade e permanência, não é possível manter a condenação. De fato, "[é] preciso atenção processual para a distinção, em cada caso, entre o crime de associação para o tráfico, nos termos do da e a coautoria art. 35 Lei 11.343/2006, mais complexa, não podendo a associação ser dada como comprovada por inferência do crime de tráfico perpetrado". (REsp n. 1.953.681/PA, relator Ministro Olindo Menezes, (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 2/3/2022).

2. Agravo regimental a que se nega provimento.