Associação para o tráfico (art. 35 da lei n. 11.343/2006)

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E ART. 155 DO CPP. PROVAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO CONTRADITÓRIO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A absolvição pelo delito de associação para o tráfico, sob o fundamento de inexistência de estabilidade e permanência, demandaria a desconstituição das premissas fáticas firmadas no acórdão estadual, providência vedada na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

2. A alegação de que a condenação se baseou em "apenas duas ligações" não coaduna com os autos, tampouco afasta o conjunto probatório reconhecido na origem, que descreveu diálogos interceptados, operacionalização da traficância e divisão de tarefas, elementos suficientes à conclusão pela estabilidade e permanência.

3. As interceptações telefônicas regularmente autorizadas e submetidas ao contraditório constituem prova cautelar apta a lastrear a condenação, não havendo violação ao art. 155 do CPP.

4. Mantida a aderência do acórdão recorrido à jurisprudência consolidada desta Corte quanto ao emprego de provas cautelares e à vedação de revolvimento fático-probatório, incide o óbice da Súmula 83/STJ.

5. Agravo regimental não provido.