Cumprimento de sentença: critério da especialidade

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC. TEMA REPETITIVO N. 905. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. PREMISSAS NÃO DELIMITADAS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.

I - O acórdão de origem apresenta-se omisso, porquanto não analisados os argumentos apresentados em sede de Embargos de Declaração acerca da disciplina especial das ações expropriatórias, à luz do Tema Repetitivo n. 905 e do critério da especialidade, bem como da alegada sucumbência mínima. Tais questões, se acolhidas, poderiam levar o julgamento a resultado diverso do proclamado.

II - Embora o acórdão recorrido tenha apresentado fundamento para rejeitar a alegação de causalidade, permaneceu sem exame a tese de sucumbência mínima, porquanto não explicitadas as premissas consideradas para a aferição da extensão do decaimento da exequente.

III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

IV - Agravo Interno improvido.