Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial em virtude da incidência da Súmula n. 83 do STJ.
2. A parte agravante alegou erro na dosimetria da pena, com aumento excessivo na primeira fase, sustentando que a matéria não estaria pacificada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental foi capaz de demonstrar que o recurso especial não incidiu na Súmula n. 83 do STJ, considerando a alegação de erro na dosimetria da pena e a ausência de pacificação da matéria.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A decisão monocrática aplicou corretamente a Súmula n. 83 do STJ, que impede o conhecimento do recurso especial quando a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ.
5. A parte agravante não demonstrou a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem a incidência da Súmula n. 83 do STJ, nem realizou o cotejo analítico necessário para comprovar divergência jurisprudencial.
6. Decisões proferidas em habeas corpus não são aptas para afastar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
7. A parte agravante não conseguiu refutar adequadamente os fundamentos da decisão agravada, que segue a orientação jurisprudencial desta Corte Superior.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.
Tese de julgamento:
Dispositivos relevantes citados:RISTJ, art. 253, II, a; CPC, art. 1.021, § 1º.
Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 1.791.748/MA, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23.02.2021; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 2.278.302/SP, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26.09.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.249.149/SC, Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 27.02.2024.
Tese
Dispositivos relevantes citados:RISTJ, art. 253, II, a; CPC, art. 1.021, § 1º.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.