Alegação de ilicitude das provas: inovação recursal

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ABORDAGEM VEICULAR FUNDADA EM INFORMAÇÃO INDIVIDUALIZADA E VERIFICÁVEL. BUSCA DOMICILIAR LASTREADA EM FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE E FUNDADAS RAZÕES. TEMA 506/STF. PRESUNÇÃO RELATIVA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AO REGIME SEMIABERTO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DA DEFESA NÃO PROVIDO.

1. O agravo regimental veicula "fato novo" consistente em prova oral e recortes audiovisuais produzidos em audiência, cuja apreciação demanda cognição exauriente e contraditório, providências incompatíveis com o rito do habeas corpus. Conhecer da matéria, tal como reformulada, implicaria supressão de instância e conversão indevida do recurso ordinário em via de reexame probatório.

2. Há inovação recursal: no recurso ordinário se alegava que a visualização do repasse de objeto ocorreu após a deflagração da ação policial; no agravo se sustenta a inexistência do repasse e simulação.

3. A abordagem veicular não se apoiou em mera intuição subjetiva, tirocínio policial ou denúncia anônima, mas em informação individualizada e verificável que nomeava o agravante e permitia sua localização; a transferência de objeto observada pelos agentes motivaria a revista pessoal subsequente, em encadeamento lógico dos atos.

4. A busca domiciliar não teve por fundamento exclusivo o consentimento, o qual foi tratado como cautela adicional, havendo referência a situação de flagrância de crime permanente e a fundadas razões previamente delineadas quanto ao local diligenciado.

5. O Tema 506/STF (RE n. 635.659) fixou presunção relativa de porte para uso próprio para até 40g de cannabis sativa; a presunção cede diante de circunstâncias concretas indicativas de mercancia. No caso, já no momento inicial, os agentes afirmam ter presenciado ato de entrega de entorpecente a terceiro, conduta típica do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, sendo desnecessária qualquer convalidação retroativa em razão da apreensão posterior de cocaína.

6. A prisão preventiva foi mantida pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos: variedade e quantidade de drogas, balanças de precisão, materiais de fracionamento, numerário e duas munições de calibre restrito, além da existência de outra ação penal pela mesma natureza delitiva, revelando risco de reiteração.

7. O pedido de habeas corpus de ofício para compatibilizar a custódia ao regime inicial semiaberto fixado na sentença superveniente não pode ser conhecido nesta sede, por configurar supressão de instância.

8. Agravo regimental da defesa não provido.