Omissão não configurada: inovação recursal

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RÉU. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL. Não configura omissão a ausência de pronunciamento sobre questão cujo exame foi obstado por inovação recursal expressamente reconhecida no acórdão embargado. Os embargos de declaração não se prestam à ampliação dos limites da matéria devolvida nem à rediscussão da controvérsia. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.