Supressão de instância: ausência de ilegalidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IM PROVIDO.

1. Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu de habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por supressão de instância.

2. O recurso de apelação transitou em julgado em 6/5/2024, e o habeas corpus foi impetrado em 19/8/2024, fora do prazo recursal.

3. A parte agravante sustenta a possibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo e a ausência de supressão de instância, alegando que a matéria foi debatida pela Corte de origem. Requer a cassação do acórdão que determinou a realização de novo júri, argumentando que a defesa e o réu estavam satisfeitos com a decisão anterior.

4. A defesa não utilizou os embargos de declaração para provocar a análise da questão pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância.

5. A ausência de documentação essencial ao processo, que motivou a anulação da condenação e a determinação de novo júri, foi considerada prejudicial à busca da verdade real e ao reexame das provas em sede recursal.

6. Não há teratologia ou manifesta ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.

7. Agravo regimental improvido.