TSTAg-AIRR 10703-74.2020.5.15.0089
Sucessão trabalhista: pretensão recursal da parte direcionada ao reexame do acervo probatório constante nos autos
- Direito do Trabalho
- Sucessões e Planejamento Patrimonial
- Sucessão trabalhista
- Impossibilidade
- Óbice da súmula 126 do TST
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. REGISTRO, NA DECISÃO REGIONAL, DE QUE HOUVE EFETIVA OCUPAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA PRIMEIRA RECLAMADA E ATUAÇÃO NA MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA, A DESCARACTERIZAR A ALEGAÇÃO DE MERO CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. FRAUDE RECONHECIDA. PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE DIRECIONADA AO REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária