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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10703-74.2020.5.15.0089

Sucessão trabalhista: pretensão recursal da parte direcionada ao reexame do acervo probatório constante nos autos

Ementa

AGRAVO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. REGISTRO, NA DECISÃO REGIONAL, DE QUE HOUVE EFETIVA OCUPAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA PRIMEIRA RECLAMADA E ATUAÇÃO NA MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA, A DESCARACTERIZAR A ALEGAÇÃO DE MERO CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. FRAUDE RECONHECIDA. PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE DIRECIONADA AO REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

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