Peculato-desvio: absolvição

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO-DESVIO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASIFFICAÇÃO DA CONDUTA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão proferida pelo Tribunal de origem.

2. Fato relevante. A defesa reitera argumentos do recurso especial, sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e afirma ter impugnado todos os fundamentos da decisão, requerendo reconsideração ou apreciação colegiada para provimento.

3. Contexto da causa penal subjacente. Acórdão local reconheceu a prática de peculato-desvio, ante o recebimento integral de verba pública vinculada a convênio e o redirecionamento consciente de parte significativa do montante a finalidades estranhas ao objeto pactuado, concluindo pela presença de dolo e afastando enriquecimento pessoal como causa excludente do tipo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Questão em discussão: saber se a tese defensiva demonstra, concretamente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, evidenciando que a controvérsia se limita à revaloração jurídica de premissas fáticas incontroversas, sem necessidade de reexame do conjunto probatório.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Para se afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, inviável a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo o recorrente apresentar argumentação demonstrando que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não se faz necessário reexame de fatos e provas da causa.

6. As teses de afastamento do dolo, de reconhecimento de mera irregularidade administrativa, de vinculação dos pagamentos ao objeto do convênio e de desclassificação para peculato culposo demandam reexame do acervo fático-probatório fixado pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.