Prisão preventiva: tráfico de drogas e associação para o tráfico

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. GRAVIDADE CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a revogação da prisão preventiva de acusada denunciada pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prisão preventiva da agravante, fundamentada na gravidade concreta da conduta e na necessidade de garantia da ordem pública, é proporcional e está devidamente motivada; e (ii) saber se as medidas cautelares alternativas à prisão seriam suficientes para substituir a custódia cautelar.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta imputada, evidenciada pela expressiva quantidade e diversidade de drogas apreendidas, além de indícios de habitualidade delitiva na traficância.

4. A quantidade e a diversidade de entorpecentes apreendidos, bem como as circunstâncias da prisão, revelam maior reprovabilidade da conduta e justificam a necessidade da segregação cautelar.

5. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e profissão lícita, não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais para sua decretação.

6. As medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para garantir a ordem pública, dada a gravidade concreta da conduta delituosa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento:Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. A prisão preventiva pode ser decretada para garantia da ordem pública, quando evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada, como a apreensão de expressiva quantidade e diversidade de drogas.

2. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais para sua decretação.

3. As medidas cautelares alternativas à prisão são insuficientes quando não garantem a proteção da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta delituosa.

Dispositivos relevantes citados:CPP, arts. 312 e 319.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 967.318/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05.03.2025; STJ, AgRg no HC 959.647/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12.02.2025; STJ, AgRg no HC 855.969/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 01.07.2025; STJ, AgRg no HC 984.732/PE, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 18.06.2025; STJ, AgRg no RHC 181.801/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 28.8.2023.