STJAgRg na ExSusp 384
Exceção de suspeição (CPP, art. 254): rol taxativo
Relator(a): Raul Araújo
- Processo Penal
- Direito Penal
- Exceção de suspeição (CPP, art. 254)
- Rol taxativo
- Julgamento autônomo do crime de lavagem de capitais
- Ausência de elementos concretos de quebra de imparcialidade
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (CPP, ART. 254). ROL TAXATIVO. JULGAMENTO AUTÔNOMO DO CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS. NECESSÁRIO ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO RELATIVA À EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DO CRIME ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE QUEBRA DE IMPARCIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Tem-se agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente exceção de suspeição, por manifesta improcedência, com fundamento no art. 277, § 1º, do RISTJ.
2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o art. 254 do CPP contém rol taxativo de hipóteses de suspeição, razão pela qual a ausência de correspondência entre os fatos alegados e as hipóteses legais autoriza a rejeição da exceção de suspeição. Precedentes.
3. O exame de indícios do crime antecedente é questão inerente ao julgamento do crime de lavagem de capitais, posto elementar do tipo, não configurando prejulgamento sobre o mérito de ação penal diversa.
4. Inexistem elementos concretos aptos a gerar dúvida razoável sobre a imparcialidade da relatora, não bastando alegado excesso de motivação em pronunciamento jurisdicional anterior, proferido em processo conexo.
5. Agravo regimental desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Sérgio Kukina, Carlos Pires Brandão, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Maria Thereza de Assis Moura. Convocados os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Carlos Pires Brandão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.