Prisão preventiva: reiteração criminosa

Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Reiteração criminosa. Recurso não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante, fundamentada no receio de reiteração criminosa e na existência de ação penal em curso, deve ser mantida ou substituída por medidas cautelares diversas.

III. Razões de decidir

3. A prisão preventiva está devidamente fundamentada em dados concretos que evidenciam a necessidade de encarceramento prov isório, considerando o fundado receio de reiteração criminosa.

4. A jurisprudência desta Corte Superior admite a imposição de prisão preventiva para evitar a reiteração delitiva e garantir a ordem pública, especialmente em casos de maus antecedentes e reincidência.

5. O agravo regimental não apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.

IV. Dispositivo e tese

6. Resultado do Julgamento: Recurso não provido.

Tese de julgamento:

1. A prisão preventiva pode ser mantida quando fundamentada em dados concretos que evidenciam o receio de reiteração criminosa.

2. A ausência de novos argumentos no agravo regimental justifica a manutenção da decisão por seus próprios fundamentos.

Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 312.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 884.146/PE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 26/6/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.173.224/RN, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe de 30/6/2023.