Crime de responsabilidade de prefeito: execução penal

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. OMISSÃO E INCONGRUÊNCIA ALEGADAS. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. INCONFORMISMO. TEMA REPETITIVO N. 1.106 DO STJ. REGIME SEMIABERTO. INCOMPATIBILIDADE COM CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado. A assertiva, contudo, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento.

2. A omissão sanável pelo recurso integrativo ocorre quando o acórdão deixa de se manifestar sobre ponto essencial para o julgamento da causa. Não está caracterizado vício previsto no art. 619 do Código de Processo Penal se o julgador dirimiu, de modo fundamentado, as questões que lhe foram submetidas.

3. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão relativa à aplicação do Tema Repetitivo n. 1.106 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, ao consignar que a tese vinculante excepciona da regra geral de unificação apenas a hipótese de o apenado cumprir pena em regime aberto, o que não se verifica no caso concreto, em que o embargante foi condenado ao regime inicial semiaberto na Ação Penal n. 0000239-10.2016.4.05.8102.

4. A incompatibilidade fática e jurídica entre o regime semiaberto e o cumprimento de penas restritivas de direitos impõe a reconversão e a unificação, conforme fundamentação constante do acórdão embargado.

5. O conjunto argumentativo apresentado pelo embargante demonstra, inequivocamente, inconformismo com o resultado do julgamento, e não a existência de vício na prestação jurisdicional. O mero dissenso quanto ao teor do pronunciamento não autoriza o acolhimento de embargos declaratórios, ainda que formulados sob a roupagem dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal.

6. Embargos de declaração rejeitados.