Roubo majorado: reconhecimento fotográfico

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. TEMA REPETITIVO 1.258/STJ. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDEPENDENTES. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial ministerial, cassando o acórdão absolutório e restabelecendo a condenação imposta em primeiro grau pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal.

2. A parte agravante sustenta a incidência da Súmula 7/STJ, ao argumento de que a controvérsia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, bem como defende a manutenção da absolvição por insuficiência de provas, diante da invalidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em definir se a decisão agravada incorreu em equívoco ao afastar a incidência da Súmula 7/STJ e reconhecer a existência de elementos probatórios autônomos aptos a sustentar a autoria delitiva, nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo 1.258/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A decisão agravada demonstrou que a controvérsia não demanda revolvimento do acervo probatório, mas apenas a revaloração jurídica de premissas fáticas expressamente consignadas no acórdão recorrido.

5. O Tribunal de origem registrou, entre outros elementos, que as vítimas forneceram a placa da motocicleta utilizada na ação criminosa, que um dos aparelhos celulares subtraídos foi encontrado em poder do recorrido e que os depoimentos colhidos se mostraram convergentes quanto à dinâmica dos fatos.

6. A análise acerca da aptidão jurídica desses elementos para caracterizar provas independentes daquelas decorrentes do reconhecimento invalidado constitui matéria de direito, compatível com a via do recurso especial.

7. Nos termos do Tema Repetitivo 1.258/STJ, o reconhecimento inválido não impede a condenação quando existirem provas ou evidências autônomas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado.

8. O agravo regimental não apresentou fundamentos capazes de afastar as conclusões adotadas na decisão agravada, limitando-se a reiterar alegações já devidamente examinadas.

IV. DISPOSITIVO

9. Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados: art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal; arts. 226 e 619 do Código de Processo Penal.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.258; STJ, súmula 7.