Prescrição parcial: promoção por merecimento

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE REGULAMENTO EMPRESARIAL. SÚMULA Nº 452 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JÁ ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se deu provimento ao recurso de revista da parte autora, tendo em vista que o entendimento adotado pela decisão agravada apresenta conformidade com matéria pacificada na SBDI-I desta Corte. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.