Ausência de indicação de dispositivos legais violados

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob o fundamento de ausência de indicação específica dos dispositivos legais federais violados.

2. A parte agravante sustenta que houve menção expressa à violação do art. 564, IV, do CPP, por omissão de formalidade essencial no ato da perícia antropológica, cuja obrigatoriedade e requisitos encontram-se disciplinados na Resolução 287 do Conselho Nacional de Justiça.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido quando não há indicação específica dos dispositivos legais federais violados pelo acórdão recorrido, conforme exigido pela legislação processual e pela jurisprudência consolidada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O recurso especial é meio de impugnação de fundamentação vinculada, exigindo a indicação precisa dos dispositivos legais federais que teriam sido violados pelo acórdão recorrido.

5. A ausência de indicação específica dos dispositivos legais afrontados configura deficiência na fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

6. A mera menção genérica a dispositivos legais ou a exposição do tratamento jurídico da matéria não supre a exigência de indicação precisa dos textos normativos violados.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 564, IV.

Jurisprudência relevante citada:STF, Súmula 284; STJ, AgRg no AREsp 583.401/RJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17.03.2015, DJe 25.03.2015.