Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS 83 E 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial, fundamentada na incidência da Súmula 182 do STJ.

2. A parte agravante alegou ter impugnado especificamente a incidência da Súmula 83/STJ, requerendo a reconsideração da decisão ou a submissão do recurso ao colegiado para provimento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravante impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a incidência da Súmula 83/STJ, conforme exigido pela jurisprudência do STJ e pela Súmula 182/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A decisão agravada foi fundamentada na incidência da Súmula 182 do STJ, por ausência de impugnação à Súmula 83/STJ.

5. O agravante não apresentou argumentos suficientes para afastar os fundamentos da decisão agravada, especialmente no que se refere à incidência da Súmula 83/STJ.

6. A jurisprudência do STJ exige que, para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, o agravante deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, ou demonstrar distinção entre os julgados citados e o caso concreto, o que não foi feito.

7. A Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada implica a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o exame do mérito do agravo.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada enseja a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o exame do mérito do agravo. 2. Para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, é necessário indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, ou demonstrar distinção entre os julgados citados e o caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.042; STJ, Súmulas 7, 83 e 182; STF, Súmula 282.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 709.926/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18.10.2016, DJe 28.10.2016; STJ, AgInt no AREsp 1.566.560/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 19.02.2020; STJ, AREsp 3.012.529/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18.11.2025, DJEN 28.11.2025.