Nulidade do acordão regional: alegação recursal de inobservância aos pedidos do recurso ordinário

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACORDÃO REGIONAL. ALEGAÇÃO RECURSAL DE INOBSERVÂNCIA AOS PEDIDOS DO RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO CITRA PETITA . COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO - CTVA. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da possibilidade de se declarar a nulidade do acórdão regional o qual teria sido totalmente omisso quanto a tema abordado no recurso ordinário possui complexidade que exige verificação mais aprofundada do tema, o que configura a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A despeito do respeitável esforço, o reclamante não conseguiu demonstrar que o Regional deixou de responder os pedidos de reforma parcial da sentença, formulados em recurso ordinário. A fundamentação apresentada pelo TRT para manter a sentença recorrida foi a mesma apresentada pelo magistrado sentenciante, qual seja: " Ao contrário do que alega o recorrente, as diferenças de Suplementação do Auxílio Doença (071) e Adicional de Incorporação (116), deferidas em face do reconhecimento da natureza salarial da CTVA, não refletem nas verbas constantes da alínea "b", já que essas não transitam nos contracheques do obreiro. E ainda, conforme salientado na sentença, o CTVA sempre integrou a base de cálculo das verbas calculadas em razão da remuneração base - RB do recorrente, como férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários, RSR e FGTS, de acordo com os contracheques juntados aos autos ". Agravo de instrumento não provido. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REFLEXOS DA CTVA SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DESTINADA À FUNCEF TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. Todavia, não há nulidade no caso concreto. O TRT deu provimento ao recurso ordinário adesivo da reclamada, " para afastar da condenação a inclusão dos valores do CTVA no cálculo da contribuição para a FUNCEF ". Segundo a Corte de origem, " Da análise dos pedidos da inicial não se verifica, entretanto, requerimento de inclusão dos valores do CTVA no cálculo da contribuição para a FUNCEF ". Ao julgar os embargos de declaração opostos pelo reclamante, o Regional disse que " A matéria foi devidamente apreciada, com demonstração de que não houve, no rol de pedidos da inicial, requerimento de inclusão dos valores do CTVA no cálculo da contribuição para a FUNCEF ". Em seu recurso de revista, o reclamante argumenta que o fundamento apresentado pelo TRT para extirpar da condenação da reclamada os reflexos das parcelas deferidas sobre as contribuições destinadas à FUNCEF – ausência de pedido do reclamante nesse sentido – não condiz com a realidade, considerando o pedido de alínea "C.1" e "D" da exordial. Contudo, a simples contrariedade às pretensões do reclamante, pelas razões de decidir, não configura abstenção da atividade julgadora, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Ademais, da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração apresentados pela parte, o Regional esboçou tese explícita sobre todos os temas ditos omitidos. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC de 1973, e 93, IX, da CF. Agravo de instrumento não provido.