Negativa de prestação jurisdicional: não configuração

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. O Tribunal Regional explicitou os fundamentos fáticos e jurídicos que ampararam o seu entendimento. II. Examinando as questões jurídicas apresentadas e as alegações postas no recurso, não se vislumbra a existência de negativa de prestação jurisdicional. Ausente, desse modo, a transcendência da causa. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA COTA DESTINADA A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ÓBICE PROCESSUAL. INDICAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO ORIUNDO DE TURMA DO TST. ARESTO DE REPOSITÓRIO NÃO AUTORIZADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. A emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual, pois a parte recorrente limitou-se a citar genericamente violação ao art. 93 da Lei 8.213/91, sem indicar, mediante demonstração analítica, de forma explícita e fundamentada, a existência de conflito com a decisão regional. II. Quanto à divergência jurisprudencial, os arestos colacionados para comprovação do dissenso são inservíveis ao confronto de teses nos termos do art. 896, "a", da CLT e da Súmula nº 337, I, "a", do TST, pois um deles é oriundo de turma do TST e o outro não indica a fonte oficial de publicação. Destaca-se ainda que o sítio "jusbrasil" não é um repositório autorizado de jurisprudência. III. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada – tema da causa –, é inviável o exame da transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA COTA DESTINADA A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ÓBICE PROCESSUAL. RECURSO DE REVISTA PAUTADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO ORIUNDO DE TURMA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. No caso dos autos, a parte agravante maneja o seu recurso de revista com base apenas em divergência jurisprudencial, contudo, o aresto colacionado para comprovação do dissenso é inservível ao confronto de teses, nos termos do art. 896, "a", da CLT, uma vez que é oriundo de turma do TST. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 4. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.