Homicídio qualificado e delitos conexos

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E DELITOS CONEXOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão de Tribunal Superior que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente, preso preventivamente.

2. No writ originário, o impetrante alegou nulidade absoluta do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal, com prejuízo presumido e contaminação das provas subsequentes, nulidades nos vídeos e depoimentos de corréus por vícios de forma, de espontaneidade, quebra de cadeia de custódia e possível coação não registrada, constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva e excesso de prazo.

3. A decisão monocrática não conheceu do habeas corpus, por considerar que o pedido relativo ao reconhecimento fotográfico configurava reiteração de pedido e que as demais matérias implicariam supressão de instância, uma vez não apreciadas pelas instâncias antecedentes.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos adotados na decisão que não conheceu do habeas corpus (reiteração de pedido e supressão de instância) impede o conhecimento do agravo regimental, à luz da Súmula 182/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O Tribunal Superior aplica entendimento consolidado segundo o qual a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo, conforme Súmula 182/STJ.

6. Nas razões do agravo regimental, o agravante deixou de atacar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada relativos à reiteração de pedido quanto ao reconhecimento fotográfico e à supressão de instância, quanto às demais alegações.

7. Diante da ausência de impugnação específica desses fundamentos, incide o óbice processual previsto na Súmula 182/STJ, o que conduz ao não conhecimento do agravo regimental.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.

Tese de julgamento:

1. A ausência de impugnação específica a todos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula n. 182/STJ.

Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos relevantes citados.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 182; STJ, AgRg no AREsp 2.439.859/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.02.2024, DJe 26.02.2024.