Partilha de verbas trabalhistas

Direito de família. Embargos de declaração. Partilha de verbas trabalhistas. direito adquiridO na constância do casamento. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos ao acórdão que não conheceu do recurso especial nos autos de demanda em que discute a possibilidade de sobrepartilha de verbas trabalhistas (indenização por horas extras), cujo direito foi adquirido no período de constância do casamento.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se há, no acórdão, irregularidade sanável por meio de embargos de declaração, em particular, no que se refere à natureza personalíssima dos proventos de trabalho pessoal.

III. Razões de decidir

3. O acórdão embargado examinou detalhadamente a questão levantada pelo embargante, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

4. A natureza personalíssima dos proventos de trabalho pessoal (art. 1.659, VI, do CC) não impede a comunicação de verbas trabalhistas recebidas após o término do casamento, desde que o direito a essas verbas tenha sido adquirido durante a união.

IV. Dispositivo e tese

5. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Embargos de declaração não se prestam para discutir o mérito da decisão. 2. Não há omissão, obscuridade ou contradição quando as questões levantadas já foram satisfatoriamente examinadas no acórdão embargado ".

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, art. 1.659, VI.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.405.108/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/11/2019; STJ, REsp n. 1.399.199/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/3/2016; STJ, AgInt no REsp n. 2.100.723/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024.