Estupro de vulnerável: divergência jurisprudencial

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA NO COTEJO ANALÍTICO. ARTS. 155 E 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A demonstração da divergência jurisprudencial exige o devido cotejo analítico, com prova da identidade ou similitude fática e da interpretação jurídica diversa, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ.

2. A ausência de prequestionamento específico dos arts. 155 e 158 do Código de Processo Penal impede o conhecimento do recurso especial. O reconhecimento do prequestionamento implícito demanda o efetivo debate da matéria na instância ordinária, o que não ocorreu.

3. O pedido de absolvição por insuficiência probatória (art. 386, VII, do Código de Processo Penal) demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. No caso dos autos, o acórdão local assentou a robustez do conjunto probatório colhido sob contraditório.

4. O recurso especial não se presta ao reexame de fatos e provas, tendo função de uniformizar a interpretação da legislação federal em tese, não sendo via adequada para correção de supostos erros de valoração probatória pelas instâncias ordinárias.

5. Agravo regimental improvido.