Associação para o tráfico, organização criminosa e lavagem de dinheiro

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PROVAS SUFICIENTES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício, sob o fundamento de impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via eleita.

2. A agravante foi condenada pelos crimes de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/06), integrar organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/13) e lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei n. 9.613/98), com base em elementos probatórios que indicaram vínculo associativo, movimentações financeiras atípicas e ocultação de bens provenientes de atividades ilícitas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação da agravante pelos crimes de associação para o tráfico, organização criminosa e lavagem de dinheiro foi baseada em provas suficientes ou em meras presunções, e se seria possível reexaminar o conjunto probatório na via do habeas corpus.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O Tribunal de origem considerou suficientes as provas apresentadas para a condenação, destacando elementos como vínculo associativo estável e permanente, movimentações financeiras incompatíveis com a renda declarada e aquisição de bens com o objetivo de ocultar a origem ilícita dos valores.

5. A análise de elementos probatórios e a reavaliação de fatos já examinados pelas instâncias ordinárias são incompatíveis com a via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória.

6. A alegação de ausência de provas concretas foi refutada com base nos elementos colhidos durante a instrução processual, que demonstraram a participação ativa da agravante nos crimes imputados.

7. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça reforçam a impossibilidade de revisão de condenação em habeas corpus quando há elementos probatórios suficientes para a condenação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. O habeas corpus não é meio adequado para reexame de provas ou revisão de condenação baseada em elementos probatórios suficientes analisados pelas instâncias ordinárias.

2. A condenação por associação para o tráfico, organização criminosa e lavagem de dinheiro pode ser mantida quando há provas suficientes de vínculo associativo, movimentações financeiras atípicas e ocultação de bens provenientes de atividades ilícitas.

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/06, art. 35; Lei n. 12.850/13, art. 2º; Lei n. 9.613/98, art. 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 199.882/RJ, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11.06.2025; STJ, AgRg no RHC 213.867/GO, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11.06.2025.