Complementação de pensão por morte: legislação local

Direito Previdenciário, Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Complementação de pensão por morte. Legislação local. Leis estaduais nº 1.386, de 1951, nº 4.819, de 1958, e nº 200, de 1974. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade em recurso extraordinário. Inexistência de repercussão geral. Recurso não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se manteve o entendimento de que a controvérsia sobre a complementação de pensão por morte, concedida com base em leis estaduais, não tem índole constitucional a ser dirimida pelo Supremo Tribunal Federal.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a análise do direito à complementação de pensão por morte, concedida com base nas Leis estaduais nº 4.819, de 1958, e nº 200, de 1974, após a Emenda Constitucional nº 103, de 2019, configura matéria constitucional passível de revisão em recurso extraordinário, ou se demanda reexame de fatos, provas e legislação local.

III. Razões de decidir

3. A revisão do entendimento adotado pelo Tribunal de origem quanto ao direito à complementação de pensão por morte exigiria o reexame de fatos e provas, bem como a análise de legislação infraconstitucional local aplicável.

4. Tal providência é inviável em sede de recurso extraordinário, conforme os óbices dos enunciados nº 279 e nº 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

5. Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal pacificaram o entendimento de que a matéria alusiva à complementação de pensão por morte, com base nas referidas leis estaduais, depende de reexame de norma local e de fatos, o que impede o reconhecimento de repercussão geral quanto ao alcance do art. 37, § 15, da Constituição da República.

IV. Dispositivo

6. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Dispositivos relevantes citados: CRFB, art. 37, § 15; CPC, art. 1.021, § 4º.

Jurisprudência relevante citada: enunciados nº 279 e nº 280 da Súmula do STF; RE nº 1.571.931-AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 09/12/2025, p. 08/01/2025; ARE nº 1.540.015-AgR-segundo/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 08/09/2025; ARE nº 1.537.849-AgR-segundo/ES, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 03/06/2025; RE nº 1.538.727-AgR-segundo/SP, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 25/04/2025; ARE nº 1.496.310-AgR/SP, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 31/03/2025.