TSTRRAg 100992-68.2017.5.01.0050
Prescrição parcial: anuênios
- Direito do Trabalho
- Direito Empresarial
- Prescrição parcial
- Anuênios
- Previsão em norma interna empresarial
- Descumprimento
- Inaplicabilidade
- Prescrição total
Ementa
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – PRESCRIÇÃO PARCIAL. ANUÊNIOS. PREVISÃO EM NORMA INTERNA EMPRESARIAL. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA 294 DO TST. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada má-aplicação da antiga Súmula 294 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento no tópico. PRESCRIÇÃO TOTAL. INTERTÍCIOS. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento no tema. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – PRESCRIÇÃO PARCIAL. ANUÊNIOS. PREVISÃO EM NORMA INTERNA EMPRESARIAL. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA 294 DO TST. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em situações análogas, envolvendo inclusive o mesmo banco reclamado, esta Corte Superior tem o entendimento no sentido de que, quando a verba denominada "anuênios" é criada por regulamento interno e, posteriormente, incorporada e extinta por meio de negociação coletiva, incide a prescrição de forma parcial. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - determinar à Secretaria da Oitava Turma que insira o marcador "corre junto" ao RRAg-100410-79.2017.5.01.0014 em razão da conexão dos processos; II - dar provimento ao agravo de instrumento para mandar processar o recurso de revista no tópico "Prescrição parcial dos anuênios"; e III - conhecer do recurso de revista por má-aplicação da antiga Súmula 294 do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a prescrição total da pretensão quanto aos anuênios e determinar o retorno dos autos ao magistrado de primeira instância para que prossiga no julgamento da matéria. Fica prejudicada a análise dos temas remanescentes constantes das razões do agravo de instrumento e do recurso de revista.
Indexação
Multa de 40% do FGTS; Ajuda / Tíquete Alimentação; Aviso Prévio; Prescrição e Decadência; Correção Monetária; Adicional de Antiguidade; Gratificação Semestral; Licença Prêmio; Desvio de Função e Reenquadramento; Confissão