STJAgRg no AREsp 3.220.199
Crime do art. 1º, i, do decreto-lei n. 201/1967: desvio de recursos públicos
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Processo Penal
- Direito Penal
- Crime do art. 1º, i, do decreto-lei n. 201/1967
- Desvio de recursos públicos
- Pretensão de reexame fático-probatório
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A controvérsia submetida à apreciação demanda o revolvimento do acervo fático-probatório para afastar conclusões das instâncias ordinárias acerca da materialidade, autoria, dolo específico e desvio de verbas, o que é inviável na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.