Direito processual penal

Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Súmulas 7 e 182 do STJ. Agravo regimental não conhecido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a parte agravante não impugnou especificamente o óbice da Súmula 7 do STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ.

2. O agravante, nas razões do agravo regimental, limitou-se a reiterar os argumentos do recurso especial e a alegar genericamente a desnecessidade de revolvimento fático-probatório, sem demonstrar de forma clara e suficiente o equívoco dos fundamentos da decisão agravada.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando a parte agravante não apresenta impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, especialmente no que tange à aplicação da Súmula 7 do STJ.

III. Razões de decidir

4. O princípio da dialeticidade exige que a impugnação à decisão agravada seja clara e suficiente para demonstrar o equívoco dos fundamentos utilizados, o que não foi observado pelo agravante.

5. A jurisprudência do STJ estabelece que, para afastar a aplicação da Súmula 7, é imprescindível demonstrar, de forma cuidadosa, que os fatos descritos no acórdão recorrido demandam solução jurídica diversa, o que não foi feito no caso.

6. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ, que dispõe ser inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

7. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou adequadamente os elementos de prova para fundamentar a condenação e a dosimetria da pena, sendo inviável o reexame de fatos e provas em recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7 do STJ.

IV. Dispositivo e tese

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido .

Tese de julgamento:

1. A ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, nos termos da Súmula 182 do STJ.

2. Para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ, é imprescindível demonstrar, de forma clara e suficiente, que os fatos descritos no acórdão recorrido demandam solução jurídica diversa, o que não pode ser feito de forma genérica.

Dispositivos relevantes citados: Súmulas 7 e 182 do STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 600.416/MG, Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 18.11.2016; STJ, AgRg no AREsp 1.713.116/PI, Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 08.08.2022.