Prisão preventiva: agiotagem

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. AGIOTAGEM. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE DESARTICULAR ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E SUFICIÊNCIA DOS BLOQUEIOS DE VALORES DA CONTA CORRENTE DO AGRAVANTE PARA EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante pela suposta prática dos delitos de agiotagem e organização criminosa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e se há elementos concretos que justifiquem a medida extrema, considerando a especial gravidade dos fatos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos, como o papel do recorrente na articulação de organização criminosa, evidenciando o fumus comissi delicti e o periculum libertatis.

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal admite a decretação de prisão preventiva para preservar a ordem pública, diante da necessidade de desarticular, interromper ou diminuir atuação de integrante de organização.

5. A ausência de apreciação pelo Tribunal de origem das alegações de ausência de contemporaneidade e suficiência do bloqueio de contas bancárias para impedir a reiteração delitiva do réu impede o conhecimento dessas matérias pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância.

6. Condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos autorizadores da medida cautelar extrema.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo não provido.

Tese de julgamento:1. A prisão preventiva pode ser mantida quando fundamentada em elementos concretos que evidenciem o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. A necessidade de desarticular a atuação de organização criminosa constitui fundamento idôneo para a prisão preventiva. 3. A ausência de apreciação pelo Tribunal de origem de determinadas alegações impede o conhecimento dessas matérias pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 941.039/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024; STJ, AgRg no HC n. 959.872 /PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025; STJ, AgRg no RHC n. 220.574/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 27/8/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.758.344/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 26/8/2025; STJ, AgRg no HC n. 1.006.530 /RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27/8/2025, DJEN de 1/9 /2025; STJ, AgRg no HC n. 1.010.145/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJE de 9/9/2025.