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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0100388-73.2023.5.01.0058

Ausência de transcrição do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento

Relator(a): AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a recorrente não transcreveu, nas razões do recurso de revista, o trecho do acórdão regional relativo às matérias impugnadas, limitando-se a afirmar a existência de prequestionamento e a desenvolver suas razões de reforma. Mantém-se, portanto, a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 26 de outubro de 2026. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator

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