Transcrição do trecho dos embargos de declaração para demonstração da negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA DEMONSTRAÇÃO DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. ATENDIMENTO AO REQUISITO FORMAL. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO PERTINENTE, E NÃO DA PEÇA INTEGRAL. PROVIMENTO. Atende ao requisito do art. 896, §1º-A, IV, da CLT a transcrição do trecho especificamente pertinente dos embargos de declaração a saber, o parágrafo em que formulado o pedido de integração do julgado, ainda que tal trecho corresponda a parcela substancial de uma petição de embargos de reduzida extensão. A exigência legal visa a permitir o cotejo objetivo entre o que foi pedido e o que foi decidido, finalidade plenamente atendida quando o trecho transcrito é o pedido em si, não se podendo penalizar a parte pela concisão da própria peça embargada. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO PARCIALMENTE CONFIGURADA. NOTIFICAÇÃO SINDICAL AO ENTE PÚBLICO. CRITÉRIO ESPECÍFICO DO TEMA 1.118 DO STF NÃO ENFRENTADO. NULIDADE PARCIAL. Configura-se negativa de prestação jurisdicional, apta a ensejar a nulidade do acórdão regional nesse ponto, quando o Tribunal de origem, provocado expressamente por embargos de declaração a se manifestar sobre a existência de notificação formal enviada pelo sindicato da categoria ao ente público acerca do descumprimento de obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços critério expressamente elencado no item 2 da tese vinculante fixada pelo STF no Tema 1.118 (RE 1.298.647), limita-se a resposta genérica de que "o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos", sem identificar, na fundamentação do acórdão principal, em que passagem tal notificação foi examinada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. Prejudicado o exame do agravo de instrumento interposto pelo reclamado em razão do provimento do recurso de revista da reclamante com determinação de retorno dos autos à origem.