Tribunal do júri: desaforamento

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. DESAFORAMENTO. ESCOLHA DA COMARCA. ART. 427 DO CPP. OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração são destinados a sanar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento.

2. Na espécie, o acórdão embargado não foi omisso, porquanto, de maneira clara e devidamente motivada, concluiu: a) o Tribunal de origem registrou, motivadamente, que a comarca de Crato oferece melhores condições para o julgamento e não está contaminada pelos fatores que impuseram o desaforamento; b) esse contexto justifica que a autoridade judiciária afaste comarcas menores e geograficamente mais próximas, que, por seu porte ou por sua inserção na mesma rede de relações interpessoais que gerou o conflito, possam não oferecer o distanciamento necessário à isenção do julgamento; e c) a escolha foi fundamentada e feita dentro da margem que o art. 427 do CPP reserva ao Tribunal, vedado apenas o desaforamento infundado ou para comarca incapaz de assegurar condições superiores às da sede originária.

3. Os precedentes invocados pela defesa cuidam de hipóteses em que a comarca de destino foi eleita sem nenhuma fundamentação, situação diversa da examinada no acórdão embargado, em que se reconheceu a existência de motivação concreta na decisão do Tribunal de origem e, por isso, se aplicou a orientação de que não há obrigatoriedade de remessa do feito à comarca mais próxima.

4. O que se percebe é que a defesa objetiva, na verdade, reverter decisão contrária à sua pretensão, a despeito da aplicação da jurisprudência dominante desta Corte sobre os temas discutidos, o que não se coaduna com a via dos embargos de declaração.

5. Embargos de declaração rejeitados.