Impugnação específica: princípio da dialeticidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial, com base nas Súmulas n. 7/STJ e 284/STF, e na impropriedade da via recursal eleita.

2. O agravante foi condenado à pena de 14 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 707 dias-multa, pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; art. 180, caput, do Código Penal; art. 14 da Lei n. 10.826/2003; e art. 16, §1º, IV, da Lei n. 10.826/2003.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido, considerando a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula n. 182/STJ.

III. Razões de decidir

4. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, exigindo que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

5. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida viola o princípio da dialeticidade recursal, conforme previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além de incidir a Súmula n. 182/STJ.

6. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, estando autorizada pelo Regimento Interno do STJ e pelo CPC, sendo passível de apreciação pelo órgão colegiado mediante agravo regimental.

IV. Dispositivo e tese

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.