Deficiência de fundamentação

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto pela parte agravante contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 284/STF.

2. Fatos e fundamentos relevantes. A defesa sustenta que o recurso especial teria apresentado impugnação específica, com indicação precisa dos dispositivos legais violados e formula pleitos de nulidade pela ausência de oferta de Acordo de Não Persecução Penal, absolvição por insuficiência de provas, reconhecimento de tráfico privilegiado e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como o prequestionamento de normas constitucionais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial interposto pela parte agravante atendeu ao requisito de indicação específica dos dispositivos de lei federal tidos por violados ou objeto de dissídio interpretativo, de modo a afastar a incidência da Súmula 284/STF e permitir o conhecimento do agravo em recurso especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O recurso especial possui fundamentação vinculada, impondo ao recorrente o ônus de indicar, de forma ostensiva e precisa, os textos normativos federais aos quais o acórdão recorrido teria negado vigência ou cuja interpretação divergente se pretende demonstrar, não sendo suficiente a mera menção genérica a leis federais ou a exposição abstrata do tratamento jurídico considerado adequado.

5. A ausência de indicação clara e específica, no recurso especial, dos dispositivos de lei federal alegadamente violados ou objeto de dissídio interpretativo caracteriza deficiência na fundamentação recursal, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

6. Diante da deficiência de fundamentação, mantém-se a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, ficando prejudicada a análise de mérito das teses relativas ao Acordo de Não Persecução Penal, à suficiência probatória, ao tráfico privilegiado e às demais questões suscitadas pela defesa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Negado provimento ao agravo regimental.

Tese de julgamento:

1. O recurso especial exige a indicação clara e específica dos dispositivos de lei federal tidos por violados ou objeto de dissídio interpretativo, não se admitindo a mera referência genérica a normas ou a exposição abstrata da tese jurídica.

2. A deficiência de fundamentação do recurso especial, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais pertinentes, enseja a incidência da Súmula 284/STF e impede o seu conhecimento.

Dispositivos relevantes citados: Súmula 284/STF.

Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes jurisprudenciais considerados para fins de formação da ementa.