Omissão não configurada: pretensão infringente e prequestionamento constitucional

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL REITERADA. ART. 622 DO CPP. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO INFRINGENTE E PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental em recurso especial, em controvérsia envolvendo revisão criminal reiterada (art. 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal).

2. Embargante sustenta omissão quanto à distinção entre pedidos formulados no recurso especial, com alegação de inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o acórdão embargado padece de omissão quanto à distinção entre os pedidos do recurso especial; (ii) saber se os embargos de declaração se prestam ao prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais em âmbito de recurso especial.

III. Razões de decidir

4. Embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, não se prestando à rediscussão do mérito nem à obtenção de efeitos infringentes sem indicação de vício integrável.

5. O acórdão embargado enfrentou de modo direto a reiteração da revisão criminal sem prova nova (art. 622, parágrafo único, do CPP) e a incidência de óbice ao revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), concluindo pela inviabilidade das pretensões, inexistindo omissão.

6. A insatisfação da parte com o resultado do julgamento não configura vício sanável por embargos de declaração, que não podem servir como sucedâneo recursal.

7. O julgador pode limitar-se aos fundamentos suficientes para decidir, sem obrigação de rebater todas as teses deduzidas, não caracterizando negativa de prestação jurisdicional quando enfrentada a matéria essencial.

8. É inadmissível utilizar embargos de declaração para prequestionar matéria constitucional em recurso especial, ausente vício específico no acórdão.

IV. Dispositivo

9. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.