Pronúncia: inviabilidade de despronúncia por revolvimento probatório

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. INVIABILIDADE DE DESPRONÚNCIA POR REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na incidência da Súmula n. 7/STJ.

2. O agravante sustenta indevida aplicação da Súmula n. 7/STJ, afirmando controvérsia de direito quanto à possibilidade de decisão de pronúncia lastrear-se em elementos exclusivamente colhidos na fase inquisitorial e em testemunhos de "ouvir dizer".

3. O Ministério Público Federal opina pelo não provimento do agravo regimental.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se, à luz da competência do Superior Tribunal de Justiça, é possível afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ para permitir o processamento do recurso especial cujo objetivo é a despronúncia, sob argumento de mera revaloração jurídica das provas.

III. Razões de decidir

5. O Superior Tribunal de Justiça, conforme a Constituição, exerce competência para uniformizar a interpretação da lei federal, não sendo cabível o reexame de fatos e provas em recurso especial.

6. A pretensão de despronúncia, tal como deduzida, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula n. 7/STJ, insuperável na via eleita.

7. A conclusão do acórdão foi expressa: "No que tange aos indícios de autoria, o depoimento da testemunha ouvida em audiência de instrução e julgamento caminha para possível envolvimento do acusado no crime na medida em que a testemunha afirmou a participação do Tubarão no crime em apreço" (fl. 742).

IV. Dispositivo

6. Agravo regimental não provido.