Documento novo: acórdão rescindendo proferido em recurso de revista

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA ORIGINÁRIA. DOCUMENTO NOVO. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO EM RECURSO DE REVISTA. INVIABILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 126 DO TST. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PELA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS À EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS EM QUE AQUELA DENUNCIA DIVERSOS DESCUMPRIMENTOS CONTRATUAIS POR PARTE DESTA. REFERÊNCIA A CONTRATO DISTINTO AO QUAL SE VINCULOU O AUTOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO NO CONTRATO A QUE SE SUBMETEU O RECORRENTE. PROVA INCAPAZ, POR SI SÓ, DE ASSEGURAR PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. 1. Ação rescisória ajuizada visando à desconstituição de decisão proferida em agravo de instrumento em recurso de revista. 2. Pretende o autor, na presente demanda desconstitutiva, a rescisão de decisão proferida na demanda subjacente, com fundamento no art. 966, VII, do CPC/2015. 3. Funda-se a presente ação rescisória em prova nova, olvidando-se a parte autora que o acórdão rescindendo fora proferido em recurso de revista, o qual, a teor do disposto na Súmula 126 do TST, não admite o reexame de fatos e provas. 4. Desse modo, a toda evidência, a hipótese de rescindibilidade invocada desserve à desconstituição do acórdão rescindendo. 5. Ademais, como cediço, nos termos da parte final do inciso VII do art. 966 da CLT, a prova nova hábil à desconstituição do julgado deve ser aquela “capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável”. 6. O recorrente trouxe ao feito, apontando como documento novo, notificação enviada pela ré à prestadora de serviços G-COMEX ÓLEO E GÁS LTDA., real empregadora, no qual aquela denuncia há diversos descumprimentos contratuais desta. 7. Do exame do documento novo, todavia, verifica-se que todo o contexto de descumprimentos contratuais se verificou por ocasião da execução do Contrato n. 2600.0078481.12.2. 8. Da análise da petição inicial do processo matriz, entretanto, denota-se que o contrato ao qual se vinculou o autor para a prestação de serviços das dependências da empresa recorrida foi o Contrato n. 2050.0071916.11.2 - SAP 4600350058 (p. 44). 9. Nesse cenário, ainda que eventualmente constatada a culpa in vigilando da ré na execução do Contrato n. 2600.0078481.12.2, é certo que não há qualquer prova no sentido de que houve falha no dever de vigilância na execução do Contrato n. 2050.0071916.11.2, ao qual estaria vinculado o trabalhador. 10. Forçoso concluir, portanto, que a prova indicada não se revela capaz, por si só, de assegurar ao autor pronunciamento favorável, na medida em que não demonstra cabalmente a culpa in vigilando da empresa na execução do contrato de prestação de serviços ao qual se submeteu. Ação rescisória julgada improcedente.