STJAgRg no AREsp 3.125.913
Violência doméstica: decisão de inadmissão una
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Violência doméstica
- Decisão de inadmissão una
- Necessidade de impugnação específica e integral
- Ausência de argumentos novos
- Alegações genéricas de revaloração
- Inexistência de demonstração concreta sem revolvimento probatório
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECISÃO DE INADMISSÃO UNA. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE REVALORAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA SEM REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM LAUDO PERICIAL. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.