Astreintes: redução do valor

AGRAVO EXEQUENTE - RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 CONHECIDO E PROVIDO - ASTREINTES - REDUÇÃO DO VALOR - POSSIBILIDADE – TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA 1. Nos termos da jurisprudência consolidada do Eg. TST, mesmo em sede de execução, o magistrado responsável pode adequar a multa imposta por descumprimento da obrigação de fazer às necessidades do contexto fático em que se encontra, uma vez que a referida multa não faz coisa julgada material. 2. Na hipótese, a manutenção da multa nos patamares fixados pela Corte de origem afronta diretamente a Constituição, notadamente a garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV) e o princípio da legalidade (art. 5º, II). Agravo a que se nega provimento.