Perseguição (art. 147-a do código penal) em contexto de violência doméstica

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERSEGUIÇÃO (ART. 147-A DO CÓDIGO PENAL) EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7/STJ.

2. Condenação por crimes de estupro (majorado e simples) e perseguição (art. 147-A, § 1º, II, do Código Penal), em contexto de violência doméstica, com pena fixada em 31 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, regime inicial fechado, dias-multa e indenização mínima por danos morais. O recurso especial, fundado na alínea a do permissivo constitucional, alegou negativa de vigência aos arts. 147-A e 18, I, do Código Penal, por ausência de dolo específico de perseguir de forma reiterada, obsessiva e invasiva.

3. Apelação defensiva com provimento parcial para readequação da dosimetria e redução da indenização, mantida a condenação, inclusive pelo crime de perseguição. Recurso especial inadmitido por necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ). O agravo foi conhecido para não se conhecer do recurso especial. No presente regimental, pleiteia-se o afastamento do óbice sumular e o conhecimento do recurso especial para absolver o agravante do delito do art. 147-A do Código Penal ou, subsidiariamente, afastar a causa de aumento do § 1º, II.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se, na via especial, é possível absolver o recorrente do crime de perseguição, por alegada ausência do dolo específico, sem reexame do conjunto fático-probatório firmado pelas instâncias ordinárias.

5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o reconhecimento da atipicidade por ausência de dolo específico no art. 147-A do Código Penal demanda revolvimento de fatos e provas, atraindo a Súmula n. 7/STJ e a Súmula n. 279/STF; e (ii) saber se é possível afastar, sem reexame probatório, a causa de aumento prevista no § 1º, II, do art. 147-A do Código Penal.

III. Razões de decidir

6. As instâncias ordinárias, sob o crivo do contraditório, afirmaram a materialidade, a autoria e o dolo específico do delito de perseguição, com base em elementos que evidenciam vigilância reiterada, exigência de localização e controle de horários, com restrição à liberdade e privacidade, em contexto de violência doméstica.

7. A alteração das conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias, para absolver o recorrente ou afastar a causa de aumento do § 1º, II, exige reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via especial (Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 279/STF).

8. O agravo regimental não apresenta argumento jurídico idôneo a afastar o óbice sumular, limitando-se a rediscutir matéria fática, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada.

IV. Dispositivo

9. Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ.