Arbitragem: alegação de omissões, contradições e obscuridade

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO ESPECÍFICA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ARBITRAGEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURADAS. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.

2. A contradição e a obscuridade sanáveis pela via dos aclaratórios são as internas ao julgado, decorrentes da desarmonia entre a fundamentação e a conclusão da própria decisão, e a omissão é a falta de manifestação expressa sobre fundamento capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada.

3. Não se reconhece a violação do art. 1.022 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte.

4. Não há contradição entre reconhecer que o acórdão recorrido se pronunciou de forma fundamentada sobre a delimitação do objeto da arbitragem e assentar que a revisão da conclusão a respeito da suficiência dos elementos que a embasaram encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ, porque as duas proposições operam em planos distintos de cognição.

5. A afirmação de que cabe ao juízo arbitral decidir, em primazia, sobre a legitimidade das partes e o alcance da convenção arbitral convive com o reconhecimento de que estão presentes os requisitos processuais da ação do art. 7º da Lei n. 9.307/1996.

6. A aplicação da Súmula 83/STJ com fundamentação suficiente não exige o enfrentamento nominal de cada julgado invocado em sentido contrário, e não há omissão quanto a dispositivo cujo exame ficou logicamente prejudicado pelo óbice de admissibilidade reconhecido no capítulo de que é consectário.

7. Embargos de declaração rejeitados.