Cia de saneamento básico do estado de são paulo: sabesp

RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. NÃO CONCESSÃO. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DE DECISÃO ALHEIA AOS AUTOS. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no recurso. Essa é a previsão do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na hipótese, os fragmentos do julgado colacionados de forma esparsa pela parte recorrente não representam, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, já que não abordam todo o quadro fático e jurídico delimitado pelo Tribunal Regional, além de não representarem todos os fundamentos trazidos pela decisão recorrida. Além disso, verifica-se a transcrição de acórdão diverso e estranho aos presentes autos, não permitindo, dessa forma, a realização do necessário cotejo analítico. Recurso de revista não conhecido.